Mobilidade Urbana Integrada — RMRJ
1. Sumário Executivo
A mobilidade urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) constitui um dos principais gargalos ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida de seus 13 milhões de habitantes. A fragmentação institucional da gestão, a desintegração tarifária entre modais, a obsolescência da frota e a ausência de um sistema de bilhetagem unificado impõem custos econômicos, sociais e ambientais elevados e mensuráveis.
Esta proposta apresenta uma arquitetura institucional e operacional estruturada em cinco eixos interligados: (i) governança metropolitana integrada; (ii) cartão MOVE-RJ intermodal; (iii) reestruturação tarifária com equilíbrio econômico-financeiro; (iv) eletrificação progressiva da frota; e (v) integração física e digital das redes.
Metas-síntese do mandato (2027–2030):
| Indicador | Linha de Base (2026) | Meta (2030) |
|---|---|---|
| Passagem combinada (BRT + Metrô + Trem) | R$ 9,80 | R$ 6,50 |
| Ônibus elétricos na frota integrada | < 2% | 40% |
| Municípios com cartão MOVE-RJ ativo | 0 | 21 municípios |
| Integração física estações | 12 pontos | 45 pontos |
| Redução tempo de deslocamento | Referência 2026 | –20% |
| Emissões CO₂ da frota pública | Referência 2026 | –35% |
2. Diagnóstico
2.1 Fragmentação Institucional
A RMRJ conta com 22 municípios e ao menos cinco camadas tarifárias independentes, com sistemas de bilhetagem incompatíveis e ausência de integração temporal entre modais. O passageiro que usa ônibus municipal, BRT intermunicipal e metrô paga três passagens integrais em um único deslocamento.
2.2 Impacto na Renda das Famílias
Trabalhadores de baixa renda em Magé, Japeri, Queimados e Seropédica despendem entre 22% e 31% da renda mensal com transporte — mais de três vezes o limite considerado aceitável pelo Banco Mundial e BID (8% a 10%).
2.3 Obsolescência da Frota
A frota de ônibus intermunicipais do DETRO-RJ tem idade média superior a 9 anos. Estudos do BID (2023) apontam que a eletrificação reduz 35% a 45% o custo energético por km rodado e 20% a 30% o custo de manutenção.
2.4 A Janela de Oportunidade
Entre 2027 e 2030 vencem contratos relevantes: Metrô-RJ (CCR, revisão ordinária em 2028), ônibus intermunicipais do DETRO-RJ (autorizações precárias) e contratos municipais do Rio. É a janela estrutural para reconfigurar o modelo de mobilidade metropolitana.
3. Governança · AMT-RJ
A Câmara Metropolitana (LC Estadual nº 184/2018, 22 municípios) já demonstrou capacidade regulatória na reestruturação do saneamento pós-CEDAE. O Governo Witzel propõe expandir suas competências para incluir a Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT-RJ), com atribuições de:
- Aprovação e revisão do Plano Metropolitano de Mobilidade (PMM-RMRJ), horizonte 10 anos
- Regulação econômica — fixação de tarifas, reequilíbrio contratual e revisões
- Gestão do Sistema Metropolitano de Mobilidade (SMM-RJ) e câmara de compensação
- Coordenação das metas de eletrificação e certificação ambiental
- Publicação anual do Relatório de Desempenho (RDSMM) com dados abertos e auditoria TCE-RJ
4. MOVE-RJ Intermodal — MOVE-RJ
O MOVE-RJ permite ao usuário até 2 transbordos em 120 minutos com tarifa única ou complementar progressiva. Componentes técnicos:
- Cartão NFC/RFID com carga em terminais de autosserviço, bancos e app
- Aplicativo MOVE-RJ com QR Code, Vale-Transporte eletrônico e benefícios sociais integrados
- Câmara de Compensação Interoperadora (CCI) — liquidação financeira entre operadores gerida pela AMT-RJ
- API Aberta — municípios integram seus sistemas sem substituir equipamentos
Implantação em 3 Fases
- Fase 1 (2027–2028): Integração temporal ônibus intermunicipal + municipal. 90 minutos, 1 transbordo, sem subsídio cruzado.
- Fase 2 (2028–2029): Metrô-RJ e SuperVia no MOVE-RJ. Tarifa combinada inferior à soma das individuais, diferença coberta pelo FMM-RJ.
- Fase 3 (2029–2030): Barcas, VLT, BRT municipal. Tarifa única para 3 transbordos em 120 minutos, diferenciada por distância — não por modal.
5. Reestruturação Tarifária
Substituição da tarifa por viagem por contrato de desempenho (performance-based contract):
- Operador remunerado por km-ofertado e passageiro-transportado — receita desvinculada da tarifa do usuário
- Tarifa ao usuário fixada pela AMT-RJ com base em capacidade de pagamento, não no custo operacional
- Diferença tarifa técnica / tarifa social coberta pelo Fundo Metropolitano de Mobilidade (FMM-RJ)
- Ganhos de eficiência compartilhados: 50% operador, 50% revertido à redução tarifária
Fundo Metropolitano de Mobilidade (FMM-RJ) — fontes de receita:
| Fonte | Estimativa Anual | Base Legal |
|---|---|---|
| ICMS sobre combustíveis fósseis (adicional vinculado) | R$ 800–1.200 M | EC 112/2021 |
| Contribuição de melhoria TOD (novas estações) | R$ 200–400 M | CTN, art. 81 |
| Dividendos Metrô-RJ e SuperVia | R$ 150–300 M | Contratos de concessão |
| Dotação orçamentária estadual (LOA) | R$ 400–600 M | LOA anual |
| Recursos federais PNMU/FNMU | R$ 300–500 M | Lei 12.587/2012 |
| Total estimado | R$ 1,85–3,0 bi/ano | — |
6. Eletrificação Progressiva da Frota
| Segmento | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 |
|---|---|---|---|---|
| BRT (Transcarioca/Transoeste/Transolímpica) | 15% | 35% | 60% | 80% |
| Ônibus intermunicipais — corredores estruturais | 5% | 15% | 30% | 50% |
| Ônibus intermunicipais — demais linhas | 2% | 8% | 20% | 35% |
| Ônibus municipais — RJ Capital (SMTR) | 10% | 25% | 45% | 65% |
| Ônibus municipais — demais municípios RMRJ | 2% | 8% | 18% | 30% |
| Meta agregada (frota MOVE-RJ) | 6% | 16% | 30% | 40% |
Mecanismos de Financiamento
- FMF-RJ: Fundo de Modernização de Frota, taxa TJLP + 0,5% a.a., prazo 10 anos, garantia por alienação fiduciária dos veículos
- BANDERJ Mobilidade Verde: R$ 2 bilhões, 9% a.a., prazo 12 anos, exclusivo para operadores de transporte público
- Condicionamento Contratual: Metas de eletrificação como condição de equilíbrio. Penalidade de 2% da receita bruta por descumprimento, revertida ao FMF-RJ
7. Integração Física e Digital
45 pontos de integração multimodal implantados ou requalificados até 2030, priorizados por volume de passageiros, tempo de caminhada entre plataformas (meta: menos de 200 metros), acessibilidade universal e índice de violência no entorno.
10 Centros de Mobilidade Metropolitana (CMMs) nos principais nós da RMRJ, cada um com: plataformas integradas com acessibilidade plena, carregamento elétrico rápido (mínimo 20 pontos por CMM), loja MOVE-RJ, espaços comerciais com receita revertida ao FMM-RJ e área dedicada para táxis e aplicativos.
Todos os operadores integrados ao MOVE-RJ publicarão dados em tempo real (GTFS-RT) em formato aberto — condição contratual obrigatória, sem custo adicional ao Estado.
8. Equidade e Acesso Universal
| Benefício | Critério | Instrumento |
|---|---|---|
| Gratuidade total | Idosos ≥ 65 anos; PcD + acompanhante; estudantes rede estadual | Legislação + MOVE-RJ |
| Tarifa Zero Municipal | Municípios que banquem 50% da contrapartida | Convênio Município–Estado |
| Tarifa Reduzida Social (50%) | Bolsa Família + desempregados no SINE-RJ | MOVE-RJ / CadÚnico |
| Vale-Transporte Eletrônico | Trabalhadores formais — unificação no MOVE-RJ | CLT + Decreto estadual |
Acessibilidade universal (ABNT NBR 9050) como exigência contratual em 100% dos terminais até 2029. Operadores abaixo de 80% em auditoria anual têm reequilíbrio tarifário suspenso até regularização. Wi-Fi gratuito obrigatório em todos os CMMs e terminais integrados.
9. Painel de Metas e Monitoramento
| Indicador | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Verificador |
|---|---|---|---|---|---|
| Municípios com MOVE-RJ ativo | 5 | 10 | 17 | 21 | AMT-RJ |
| Modais integrados | 2 | 4 | 6 | 8 | AMT-RJ |
| Tarifa combinada (R$) | 9,00 | 8,00 | 7,00 | 6,50 | AMT-RJ/AGETRANSP |
| Ônibus elétricos (% frota MOVE-RJ) | 6% | 16% | 30% | 40% | DETRO-RJ/AMT-RJ |
| Pontos integração física | 8 | 20 | 35 | 45 | SECTRAN |
| CMMs implantados ou em obra | 2 | 5 | 8 | 10 | SECTRAN |
| Redução CO₂ frota pública (%) | –5% | –12% | –22% | –35% | INEA/AMT-RJ |
| Satisfação usuários (nota /10) | base | ≥5,5 | ≥6,5 | ≥7,5 | IBGE/AMT-RJ |
| Acessibilidade — conformidade (%) | 40% | 60% | 80% | 100% | AMT-RJ/CREA-RJ |
10. Fontes de Financiamento (2027–2030)
| Componente | Estimativa | Fonte |
|---|---|---|
| Sistema MOVE-RJ (bilhetagem) | R$ 0,8–1,2 bi | Estadual + federal |
| Subsídio tarifário (FMM-RJ, 4 anos) | R$ 7,4–12,0 bi | ICMS + TOD + concessões + federal |
| Eletrificação de frota (FMF-RJ/BANDERJ) | R$ 3,0–5,0 bi | BANDERJ + FMF-RJ + privado |
| 10 Centros de Mobilidade (CMMs) | R$ 1,5–2,5 bi | PPP + estadual |
| Integração física de terminais | R$ 0,7–1,2 bi | Estadual + federal |
| Total | R$ 13,4–21,9 bi | — |
Financiamento multilateral elegível: BID (até USD 300 mi), CAF (prazo 15 anos), Banco Mundial (CIF/Clean Technology Fund), KfW alemão e NDB/BRICS.
11. Cronograma de Implementação
Eixo VI — Mobilidade Individual de Última Milha
Vans Escolares e de Fretamento · Táxis · Motofretes e Mototáxis · Motoristas de Aplicativo
Sumário — 282 mil Trabalhadores
O transporte coletivo de alta capacidade não resolve sozinho o deslocamento metropolitano. Para moradores de favelas, condomínios, comunidades rurais periurbanas e áreas de topografia adversa, a última milha depende de modos individuais e semipúblicos — vans, táxis, mototáxis, motofretes e motoristas de aplicativo.
Esses 282.000 trabalhadores operam hoje à margem do sistema: sem crédito público, sem proteção previdenciária adequada, sem integração tarifária ao MOVE-RJ. O Eixo VI cria quatro programas específicos para integrá-los.
| Segmento | Trabalhadores | Veículos | Marco Regulatório |
|---|---|---|---|
| Motoristas de aplicativo | ~130.000 | ~110.000 | Lei 13.640/2018 |
| Motoboys / Motofretes | ~70.000 | ~70.000 | Res. CONTRAN 998/2023 |
| Mototáxis | ~20.000 | ~20.000 | Lei 12.009/2009 |
| Táxis convencionais | ~35.000 | ~35.000 | Lei 12.468/2011 |
| Vans escolares | ~12.000 | ~12.000 | Res. CONTRAN + estadual |
| Vans de fretamento | ~15.000 | ~15.000 | DETRO-RJ |
| TOTAL | ~282.000 | ~262.000 | — |
Programa Vans+ RJ
Registro Único de Vans Metropolitanas (RUVM) — plataforma digital gerida pela AMT-RJ que substitui as múltiplas autorizações municipais e do DETRO-RJ por um único número de registro com validade metropolitana. Isento de taxa nos primeiros dois anos. Integrado ao DETRAN-RJ para consulta automática de infrações e CRLV.
Integração tarifária experimental (2028–2029): passageiro que embarca na van e transita para o MOVE-RJ paga complementação de R$ 1,50 no cartão MOVE-RJ. O operador recebe o valor integral via câmara de compensação. Diferença coberta pelo FMM-RJ.
Linha BANDERJ Vans Verdes: 9% a.a. · Prazo 8 anos · Até R$ 280.000/veículo · Alienação fiduciária · Meta: 30% frota eletrificada até 2030 · Crédito total 2027–2030: R$ 400 M
Táxi Carioca Integrado
Credenciamento de táxis no MOVE-RJ como modo de acesso premium (first mile / last mile): passageiro usa o cartão MOVE-RJ e recebe R$ 3,00 de desconto em corridas com origem ou destino em estação do MOVE-RJ. Desconto coberto pelo FMM-RJ, limitado a 2 corridas/usuário/dia útil. Taxista recebe valor integral via câmara de compensação com liquidação em D+1.
Plataforma Digital Única de Táxis (PDT-RJ) integrada ao aplicativo MOVE-RJ — sem exclusividade, o taxista pode operar na plataforma pública e em aplicativos privados simultaneamente, com transparência de preço (tabela fixa regulada) e integração direta ao pagamento MOVE-RJ.
Linha BANDERJ Táxi Elétrico: 9% a.a. (100% elétrico) · 12% a.a. (híbrido plug-in) · Prazo 6 anos · Até R$ 180.000 · Meta: 20% da frota eletrificada (~7.000 veículos) · Crédito total: R$ 300 M
Programa Moto+ RJ
O Estado do Rio concentra uma das maiores populações de motociclistas profissionais do Brasil. Acidente de trabalho é a principal causa de endividamento de longo prazo nesse grupo. O Programa Moto+ RJ integra três medidas:
- RUMP-RJ — Registro Único de Motociclistas Profissionais: habilita o acesso ao FSAMP-RJ e à Linha Moto Verde, e autoriza operação de mototáxi em municípios conveniados com reconhecimento estadual (elimina múltiplas autorizações municipais)
- FSAMP-RJ — Fundo de Seguro de Acidente para Motociclistas: R$ 100.000 em caso de morte; R$ 150/dia por até 90 dias de incapacidade; custo de R$ 55/mês (R$ 35 trabalhador + R$ 20 Estado via FMM-RJ). Meta: 70.000 contribuintes até 2030
- Mototáxi Seguro — integração tarifária experimental ao MOVE-RJ a partir de 2029 (fase piloto), com desconto de integração para corridas com origem ou destino em terminal MOVE-RJ, colete com QR Code e capacitação em direção defensiva (16h, gratuita, via SENAI e DETRAN-RJ)
Linha BANDERJ Moto Verde: 8% a.a. (contribuinte FSAMP) · 10% a.a. (não contribuinte) · 13% a.a. (moto a combustão Euro 5+) · Até R$ 45.000 (elétrica) · Prazo 5 anos · Meta: 25% das motos eletrificadas (~22.500 veículos) · Crédito total: R$ 500 M
Programa App+ RJ
Com 130.000 trabalhadores ativos, motoristas de aplicativo são o maior segmento da mobilidade individual na RMRJ. O Governo Witzel age nas competências estaduais — financiamento, espaço público, proteção social — sem antecipar o debate trabalhista federal (PL 3.748/2023).
- CEMA-RJ — Cadastro Estadual voluntário que habilita acesso à Linha Carro Verde, postos de carregamento nos CMMs com tarifa preferencial e programa SAÚDE+ MOTORISTA
- SAÚDE+ MOTORISTA — consulta ocupacional anual gratuita, telepsicologia via SUS-Digital, 4 sessões anuais de fisioterapia preventiva e campanha anual de segurança no trânsito
- CDPM-RJ — Câmara de Diálogo tripartite (AMT-RJ + plataformas com mais de 10.000 motoristas ativos + associações de motoristas). Caráter consultivo e mediador, sem competência normativa. Temas: padrões de remuneração, política de desativação de contas e acesso dos motoristas a seus dados de desempenho
- Infraestrutura nos 10 CMMs — área de espera coberta com Wi-Fi e carregadores de celular, banheiros e vestiários, mínimo de 20 pontos de carregamento rápido (Tipo 2 e CCS/CHAdeMO) por CMM, ponto de embarque/desembarque sinalizado e coberto, terminal BANDERJ de autoatendimento para solicitação da Linha Carro Verde
Linha BANDERJ Carro Verde: 9% a.a. (100% elétrico) · 11% a.a. (híbrido plug-in) · 14% a.a. (combustão/renovação) · Até R$ 200.000 (elétrico) · Prazo 5 anos · Restrição: 36 meses em operação como transporte por aplicativo · Meta: 15% da frota eletrificada (~16.500 veículos) · Crédito total: R$ 800 M
Painel de Metas — Eixo VI
| Indicador | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Verificador |
|---|---|---|---|---|---|
| Vans registradas (RUVM) | 2.000 | 7.000 | 12.000 | 21.000 | AMT-RJ |
| Vans elétricas/híbridas (% RUVM) | 5% | 12% | 22% | 30% | DETRAN-RJ |
| Táxis credenciados MOVE-RJ | 1.000 | 5.000 | 12.000 | 20.000 | AMT-RJ |
| Táxis elétricos (% frota RMRJ) | 3% | 8% | 15% | 20% | SMTR |
| Motociclistas no RUMP-RJ | 10.000 | 35.000 | 60.000 | 85.000 | DETRAN-RJ |
| Motos elétricas profissionais (% RUMP) | 3% | 9% | 18% | 25% | DETRAN-RJ |
| Motoristas cadastrados CEMA-RJ | 15.000 | 45.000 | 90.000 | 120.000 | AMT-RJ |
| Carros elétricos app (% CEMA) | 3% | 7% | 11% | 15% | DETRAN-RJ |
| Contribuintes FSAMP-RJ | 5.000 | 20.000 | 45.000 | 70.000 | IPERJ |
| Crédito BANDERJ Eixo VI (acumulado) | R$150M | R$600M | R$1,2bi | R$2,0bi | BANDERJ |